A cerimônia tem início às 18 horas, no Centro Comunitário Esportivo José Luiz Ribeiro Nascimento


A Prefeitura de Guarujá entrega, nesta segunda-feira (18), 35 títulos de legitimação fundiária às famílias do bairro Santa Cruz dos Navegantes. As escrituras garantem aos moradores direito sobre seus imóveis, com total segurança jurídica. A cerimônia tem início às 18 horas, no Centro Comunitário Esportivo José Luiz Ribeiro Nascimento.


Com esses 35 títulos, o Município já terá promovido, desde 2017, a entrega de mais de 3 mil escrituras definitivas. A soma inclui os bairros Morrinhos 3 (2.100), Morrinhos 4 (616), Santa Cruz dos Navegantes (350) e Mangue Seco (636), totalizando 3.737 títulos entregues.


O secretário municipal de Habitação, esclarece que, com a mudança da Lei Federal de Regularização Fundiária em 2017, abriu-se a possibilidade de uma regularização definitiva dos imóveis, transferindo a propriedade em definitivo para o morador. “Estamos trabalhando para regularização de outras 30 comunidades, dessas, 12 já estão com a documentação no Cartório de Registro de Imóveis de Guarujá, aguardando a emissão das escrituras”, destacou.


Sobre Santa Cruz dos Navegantes


Com característica de ocupação que a diferencia dos demais assentamentos da Cidade, atualmente o bairro de Santa Cruz dos Navegantes se encontra consolidado e tem os seus limites claramente definidos e vias de circulação com infraestrutura básica instalada: sistema de água, tratamento de esgoto e iluminação pública. Agora, 35 famílias poderão afirmar que são legítimos proprietários de seus imóveis.


Lei Federal 13.465/2017


Todo o processo é pautado na Lei Federal 13.465, de julho de 2017, que institui normas e procedimentos aplicáveis sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes. Guarujá também foi a primeira cidade do Estado a fazer a entrega de títulos fundamentada nessa nova legislação.