Atribuições – Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Habitação, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal, do Plano Diretor Urbano e da legislação vigente; Formular, coordenar, executar e avaliar, em articulação com a Secretaria de Planejamento Estratégico e com a Secretaria de Infraestrutura e Obras, planos, programas e projetos que visem promover o acesso à terra e à moradia digna aos habitantes do município de Guarujá, com a melhoria das condições habitacionais, de preservação ambiental e de qualificação dos espaços urbanos, priorizando as famílias de baixa renda; Programar e executar as atividades de regularização fundiária no município de Guarujá, inclusive os loteamentos irregulares, de forma integrada com a Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social; Promover políticas públicas de acesso à moradia, de forma integrada com políticas federais e estaduais; bem como, demais competências definidas pela Lei Municipal 5.199, de 06 de março de 2024 e Decreto 16.053, publicado no Diário Oficial em 06 de abril de 2024.
(Para acessar a Lei Municipal nº 5199/2024 e ver as atribuições desta secretaria na íntegra, clique aqui).