Atribuições – Formular, executar e avaliar a Política Municipal de Preservação, Conservação, Fiscalização, Controle e Uso Sustentável dos Recursos Naturais, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente; Promover as atividades relativas à fiscalização do cumprimento das normas referentes ao licenciamento ambiental e proteção ao meio ambiente, em consonância com a legislação vigente; Formular, coordenar, executar e avaliar planos, programas e projetos que visem à recomposição de áreas com remanescentes de biomas, como mangues, restingas e praias, no âmbito das competências do Município; Manter permanente coordenação e integração com as polícias ambiental e florestal, nas atividades de fiscalização e controle dos recursos naturais e ambientais do Município, em consonância com legislação vigente; Promover ações de sensibilização e educação ambiental e de segurança climática, vocacionadas a fomentar a cultura de coleta seletiva e fomento à economia circular; Promover a política de defesa e bem-estar animal, de forma integrada com a Secretaria Municipal de Saúde, no que diz respeito ao controle de zoonoses; bem como, demais competências definidas pela Lei Municipal 5.199, de 03 de março de 2024 e Decreto 16.055, publicado no Diário Oficial em 06 de abril de 2024.
(Para acessar a Lei Municipal nº 5199/2024 e ver as atribuições desta secretaria na íntegra, clique aqui).