Decreto municipal oficializou determinação em uma série de situações.; medida passou a valer a partir do último sábado (2), e quem desrespeitar pode responder nas esferas cível e penal

O uso obrigatório de máscaras em ambientes compartilhados, em Guarujá, está valendo desde sábado (2), nos setores público e privado, além dos meios de transporte público ou privado de passageiros, onde já havia uma recomendação a respeito. Dessa forma, amplia-se a exigência do uso das máscaras, o que já vigorava nos estabelecimentos comerciais autorizados a funcionar durante a pandemia do novo coronavírus.

Nesta segunda-feira (4), a fiscalização interpelou três estabelecimentos comercias que não haviam afixado, em local de fácil visualização, comunicado contendo informação sobre o uso obrigatório de máscaras. Outra abordagem refere-se a um funcionário que estava trabalhando sem a máscara.

Nas quatro situações os envolvidos foram cientificados sobre a obrigatoriedade da medida, para evitar reincidência e consequentemente sanções previstas nos códigos 268 e 330 do Código Penal, que preveem detenção de 15 dias a um ano, mais o pagamento de multa que pode variar de R$ 300,00 a R$ 9 mil.

Situações

As medidas constam do decreto 13.618, publicado no Diário Oficial do Município, do último do último dia 25, e fazem parte de uma série de medidas adotadas pela Prefeitura para contenção da Covid-19. A utilização da proteção facial, associada aos cuidados com a higiene das mãos com álcool gel e à orientação de isolamento social tem por objetivo reduzir os índices de contaminação entre a população.

O Município já havia recomendado o uso de máscaras de tecidos para a população em geral, sempre que houver necessidade de sair de casa. Os estabelecimentos privados com funcionamento autorizado deverão afixar, em local de fácil visualização, cartazes, placas ou outro meio eficaz contendo informações sobre o uso obrigatório de máscaras.

O descumprimento da medida determinada pelo decreto municipal pode acarretar na proibição de ingresso e permanência no veículo de transporte público ou privado de passageiros, bem como nos ambientes compartilhados nos setores público e privado.

A Prefeitura instalou um gabinete de crise, a fim de implantar diversas medidas que vão desde barreiras sanitárias nos acessos ao Município, até fiscalização rigorosa no comércio.