A publicação esclarece sobre os principais conceitos e pontos a serem considerados nas formalizações hoje realizadas pelo Município, servindo ainda como guia e modelo de boas práticas na administração pública
A Prefeitura de Guarujá, por intermédio da Controladoria Geral Municipal (CGM), em mais uma ação de governança, editou e publicou o 1° Manual de Parcerias com o Terceiro Setor. A publicação é inédita e tem como objetivo auxiliar e orientar os servidores responsáveis e a Administração Municipal quanto aos quesitos, procedimentos e exigências trazidas pelo conjunto de leis, no que diz respeito às formalizações de parcerias com o terceiro setor, além de trazer toda a legislação tanto no âmbito federal como no municipal.
O Manual, que está disponível em meio eletrônico no site do Município pelo link https://subvencao.webnode.page/ esclarece sobre os principais conceitos e pontos a serem considerados nas formalizações hoje realizadas pelo Município. A ferramenta serve ainda como guia e modelo de boas práticas a ser seguido pela administração pública. A publicação ainda discorre sobre itens essenciais numa parceira entre a administração pública e o terceiro setor, como, por exemplo, o plano de trabalho, a execução da parceria e a respectiva prestação de contas.
O controlador geral do Município explica que entender os preceitos e seguir as exigências da legislação do terceiro setor são bases para que o poder público, juntamente com as entidades parceiras, possa prestar serviços socialmente relevantes aos seus beneficiários, proporcionando uma sociedade mais justa, igualitária e socialmente mais responsável.
A Controladoria vem realizando a estruturação e normatização da área há tempos, realizando, como por exemplo, a edição de instruções normativas, regulamentações e capacitações em relação ao terceiro setor, além de diversos trabalhos no sentido de fortalecer a governança pública, como a publicação dos Manuais de Gestão de Riscos e o de Vedações do Último Ano de Mandato e, em breve, estará publicando Manual referente à fiscalização de contratos.
“Entendemos que este Manual é um excelente instrumento de governança e de boas práticas de gestão, corroborando para um melhor controle e eficiência nos resultados das políticas públicas”, comentou o controlador geral do Município.
Entre as ações de governança promovidas pela Controladoria na área do terceiro setor estão o Regulamento das Organizações da Sociedade Civil, destinado a estabelecer regras, parâmetros e critérios de acordo com a Lei 13.019/2014 (Decreto 11.947/16); Procedimentos e prazos para a execução das emendas parlamentares municipais impositivas previstas e direcionadas às entidades do terceiro setor (Decreto 15.235/22) e Regulamentação sobre o funcionamento e a utilização do Módulo do Terceiro Setor – MTS, sistema eletrônico de registro, em âmbito municipal, de parcerias (Decreto 15.338/23).
