Até o momento, mais de 13.380 munícipes já aproveitaram as vantagens oferecidas pelo Programa de Recuperação Fiscal, em vigor desde agosto, que oferece descontos de até 100% para multas e juros
Esta sexta-feira (27) é o último dia para o contribuinte de Guarujá aproveitar as vantagens oferecidas pelo Programa de Recuperação Fiscal (Refis), em vigor desde o mês de agosto, que oferece descontos de até 100% para multas e juros. Até o momento, mais de 13.380 munícipes já renegociaram seus débitos com o fisco, vencidos até 31 de dezembro de 2018 e inscritos em dívida ativa. O Município já arrecadou efetivamente com o Refis mais de R$ R$ 50 milhões.
O programa abrange débitos tributários ou não tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), taxas, contribuições de melhorias, inclusive multas tributárias. É possível parcelar em até 120 meses, mas quem pagar à vista receberá 100% de desconto nas cobranças de multas e juros.
Desburocratização
De forma inédita, a Prefeitura desburocratizou o processo de adesão ao Refis. Quem pagar seus débitos à vista só precisa apresentar apenas o RG e um requerimento preenchido, cujo modelo está à disposição na aba “Serviços Online” do site da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br). Para quem for parcelar, é preciso anexar a documentação explicitada no texto da lei, que comprove a relação do requerente com o imóvel.
Os documentos devem ser entregues diretamente na Seção Especial de Protocolo do Refis, independentemente do pagamento de taxa. O envio poderá ser feito por via postal ou pessoalmente, até 30 dias após o término do período de solicitação de adesão, conforme decreto regulamentar.
Também é possível requerer a adesão presencialmente, dirigindo-se ao Setor de Dívida Ativa (Rua Azuil Loureiro, 691, Santa Rosa) ou ao Centro de Atendimento ao Contribuinte - Ceacon (Avenida Leomil, 630 - Centro) ou ainda ao Poupatempo (Av. Castelo Branco, 357 - Vicente de Carvalho). Para outras informações, acesse o site de notícias da Prefeitura (www.guaruja.sp.gov.br).
