Ação integra a programação do aniversário de 90 anos de emancipação político-administrativa de Guarujá, celebrada em 30 de junho
A Prefeitura de Guarujá entrega, nesta segunda-feira (17), 1.110 títulos de legitimação fundiária às famílias dos núcleos Cidamar e Novo Horizonte. A cerimônia tem início às 10 horas, na Escola Municipal Benedita Blac Gonzalez (Avenida Rio Solimões, s/n – Jardim Umuarama). O ato integra a programação do aniversário de 90 anos de emancipação político-administrativa de Guarujá, celebrada em 30 de junho.
As escrituras garantem aos munícipes o direito sobre seus imóveis, com total segurança jurídica. Com esses 1.110 títulos destinados aos moradores dos núcleos Cidamar e Novo Horizonte, o Município já terá promovido, desde 2017, a entrega de quase 5 mil escrituras definitivas. A soma inclui moradores do Morrinhos 3 (2.100), Morrinhos 4 (616), Santa Cruz dos Navegantes (422) e Mangue Seco (636), totalizando 4.874 títulos entregues.
O secretário adjunto de Habitação de Guarujá, esclarece que a mudança da Lei Federal de Regularização Fundiária em 2017, possibilitou a regularização dos imóveis, transferindo a propriedade em definitivo para o morador. “Esses números refletem os esforços da Administração Municipal nos últimos anos. Atualmente, estamos trabalhando para regularização de outras 31 comunidades”, destacou.
Núcleos Cidamar e Novo Horizonte
Os núcleos Cidamar e Novo Horizonte sugiram no final da década de 1990. Hoje, a parte consolidada já possui sistema de água, drenagem e iluminação pública. Agora, os moradores poderão afirmar que são legítimos proprietários.
Lei Federal 13.465/2017
Todo o processo é pautado na Lei Federal 13.465, de julho de 2017, que institui normas e procedimentos aplicáveis sobre a Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais, destinadas a incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação dos seus ocupantes. Guarujá também foi a primeira cidade do Estado a fazer a entrega de títulos fundamentada nessa nova legislação.
